26/10/2016

A maldade da PEC 241

Artigo escrito por Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto - professor efetivo da URCA e advogado.



Por iniciativa do Poder Executivo, tramita no Legislativo Federal a chamada PEC 241, que propõe o congelamento do orçamento de todos os entes com autonomia financeira que componham a Administração direta e indireta dos quatro entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O texto do Projeto de Emenda à Constituição ressalta que a limitação estabelecida, inicialmente para os próximos vinte anos, não alcançará, por exemplo, os índices de repasses tributários como os fundos de participação dos Estados e Municípios, porém na medida em que limita o total das despesas ao valor previsto no orçamento anterior com a exclusiva recomposição inflacionária, mesmo indiretamente compromete investimentos futuros em áreas estratégicas do país, não somente em educação e saúde, como alardeia, mas em medida ainda mais comprometedora em infraestrutura, elemento indispensável à superação da atual crise econômica.

A justificativa utilizada francamente pelos defensores da emenda repousa na necessidade de contenção dos gastos públicos, adequando-os àquilo que efetivamente já tenha sido arrecadado pela atividade tributária. Entretanto, não há verdade nessa argumentação, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigência desde o ano 2000 já estabelece esse limite, sem qualquer necessidade de contenção tão radical das despesas públicas. Conforme a lei que já se encontra em vigor, todas as despesas públicas deverão estar justificadas não somente na sua previsão orçamentária, como também na existência efetiva de recursos arrecadados pelo tesouro. Assim, não há razão de ordem financeira que justifique a imposição dessa violenta medida restritiva aos orçamentos dos próximos vinte anos, senão a necessidade de se fazer superávit primário, ou seja, permitir que o governo arrecade mais que o que gasta para garantir o pagamento da dívida pública, notadamente as astronômicas taxas de juros da atualidade (diga-se, a mais alta do mundo).

Embora a isso não se refira expressamente o texto da emenda à Constituição, é óbvio que a limitação orçamentária imposta importará em profunda limitação de vários programas sociais em vigor, que ao invés do fortalecimento de que necessitam, vão passar à míngua pela falta de recursos. Na prática, se restringirá a ampliação dos serviços de saúde, educação, e os dezenas de programas de assistência social, para garantir o pagamento dos juros dos banqueiros nacionais e estrangeiros.

Enquanto isso, as verdadeiras reformas de base, muito notadamente a reforma tributária que garanta uma menor carga de impostos ao trabalhador e uma ampliação dos grandes produtores e infinitas fortunas passa a largo de qualquer debate nas duas casas do Congresso Nacional. O resultado é simples: a consequência dessa manobra é o aumento da concentração de renda da parcela mais rica da população em detrimento do arrocho salarial e empobrecimento dos trabalhadores em geral, inclusive das carreiras médias atreladas ao serviço público.
 

Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto

Professor Efetivo da URCA

Advogado

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