20/11/2007

Processos promovidos pelo MOVA-SE que provocaram impactos

Todas as ações encontram sobre efeitos de liminar, e os servidores estão contribuindo com apenas 11%.

Mandados de Seguranas em numero de 05, impetrados em 1999, contra o Estado do Cear, sustando os efeitos da Lei complementar n. 12, que aumentava em percentuais diferenciados a alquota da previdncia para os servidores da ativa num percentual de 11 a 24 % e taxao da contribuio para os inativos. Todas as aes encontram sobre efeitos de liminar, e os servidores esto contribuindo com apenas 11%. NS dos Mandados: 9907476-5 3 vara da Fazenda Pblica 2000.0146339-0/0 Tribunal de Justia 2000.01452260-7 - Tribunal de Justia 9900232932-2 - 3 Vara da Fazenda Publica 9938532-0 - 5 Vara da Fazenda Publica

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