20/11/2007

Ação Ordinária , contra o Estado do Ceará

PROC. Nº 99.09861-3 7ª Vara da Fazenda Publica Objetivo - ,Manter os direitos dos servidores.

regulamentados pela Lei n. 9.826/74 e retirados pela Lei n. 12.913/99,REFORMA ADMINISTRATIVA pacotasso . No pacotasso, denominao dada pelo prprio servidor, no pela lei citada, os direitos retirados e alterados foram: Art. 17 - da disponibilidade; Art. 133 - das gratificaes por tempo de servio extraordinrio. Art. 173 - do auxlio funeral; Arts. 43 e 45 da progresso horizontal; Art. 78 - frias em dobro; Art. 122 do auxlio por diferena de caixa; Art. 150 155 previdncia; Art. 105 a 108 da licena especial; - Revogou ainda as Leis: 11.074/85; 11.847/91 e 12.386/94. - A Lei 11.074/85 assegurava a percepo integral de vantagens. - A Lei 11.847/91 tratava da licena especial - A Lei 12.386 acrscimo de 40% para o servidor que alterasse a carga horria de 30 para 40 horas semanais.

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